Termos e Condições Academia InfoPortugal

Titularidade do Portal

A Academia InfoPortugal é um portal de comércio eletrónico alojado no site www.infoportugal.pt que disponibiliza informação relativa a um conjunto de produtos e permite a compra desses produtos por via eletrónica.

O nome de sub-domínio www.academia.infoportugal.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT”, com o depósito legal n.º […], e é propriedade da Infoportugal, Sistemas de Informação e Conteúdos, S.A (“INFOPORTUGAL”), com sede na Rua Conselheiro Costa Braga, n.º 502, 4450-102 Matosinhos, registada na Conservatória do Registo Comercial de […] sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 505 648 032, com o capital social de € […]. [Comentário ML: Assegurar que esta informação relativa à identidade da Impresa é disponibilizada ao consumidor ao longo do processo de contratação e até 5 dias depois da celebração do contrato em suporte duradouro.]

Para qualquer esclarecimento relacionado com o site www.academiainfoportugal.pt e/ou com os presentes termos e condições de utilização poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente pelo telefone 220 437 036 (dias úteis – 9h às 18h) e/ou e-mail: [email protected].

Objeto e âmbito de aplicação dos termos e condições da Academia InfoPortugal

Os presentes termos e condições de utilização da Academia InfoPortugal aplicam-se aos visitantes do site InfoPortugal.pt e, bem assim, a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da Academia InfoPortugal.

Para que um visitante possa encomendar produtos através da Academia InfoPortugal é necessário (i) que aceite os presentes termos e condições de utilização e (ii) que se registe no site. Um visitante registado será, doravante, designado por Cliente.

Para encomendar produtos, o Cliente deve ser maior de idade ou menor emancipado nos termos da Lei. Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente à INFOPORTUGAL gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A INFOPORTUGAL reserva-se o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso àAcademia InfoPortugal ou a parte do serviço, bem como limitar o acesso à Academia InfoPortugal a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos. A INFOPORTUGAL ressalva igualmente o direito de alterar estes termos e condições de utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site InfoPortugal.pt. O Cliente deve consultar os termos e condições de utilização da Academia InfoPortugal com regularidade para tomar conhecimento de eventuais alterações.

Informações sobre conteúdos e produtos

Os produtos passíveis de serem comprados na Academia InfoPortugal são disponibilizados numa montra virtual, sendo possível visualizar uma ou mais imagens e uma breve descrição de cada produto.

As imagens apresentadas no portal Academia InfoPortugal são meramente ilustrativas. Assim, a INFOPORTUGAL aconselha que o Cliente consulte a descrição do produto de modo a obter informação completa acerca das respetivas características.

É proibida a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da Academia InfoPortugal para outros fins, que não o uso estritamente pessoal, sem autorização prévia escrita concedida pela INFOPORTUGAL.

A informação relativa a todos os produtos disponibilizados na Academia InfoPortugal é atualizada e verificada com regularidade. Não obstante esta prática, na eventualidade dos produtos apresentarem incorreções na sua descrição e/ou preço, é política da INFOPORTUGAL, no momento do tratamento das encomendas, verificar sempre as informações fornecidas relativamente a aos produtos encomendados. Caso se verifiquem discrepâncias a nível do preço do produto encomendado e este seja inferior ao preço anunciado, a INFOPORTUGAL devolverá a diferença. Caso o preço seja superior, a INFOPORTUGAL informará o Cliente em conformidade, solicitando-lhe que confirme o interesse na encomenda no prazo máximo de 15 dias. Findos os 15 dias sem qualquer resposta considerar-se-á que o Cliente perdeu o interesse na aquisição, ficando sem efeito o pedido inicial.

A INFOPORTUGAL pode, a qualquer momento, alterar todas as informações e imagens relativas aos produtos, incluindo o preço e condições de venda.

A INFOPORTUGAL não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos produtos comercializados na Academia InfoPortugal, salvo se estes forem produtos próprios da INFOPORTUGAL. Os descritivos de produtos de terceiros são da exclusiva responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos produtos em questão.

No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos produtos, comunicações por e-mail e formalização da venda. A Impresa esclarece que o portal Academia InfoPortugal destina-se a consumidores residentes em território da República Portuguesa.

Propriedade Intelectual e Industrial

A Academia InfoPortugal® é uma marca registada da INFOPORTUGAL. Qualquer uso ou reprodução não autorizada da marca é expressamente proibida.

Todos os textos, comentários, logótipos, marcas, softwares, vídeos, ilustrações, obras, webdesigns e imagens reproduzidos ou representados na Loja Olhares encontram-se devidamente protegidos por direitos de propriedade intelectual para todo o mundo. Desta forma, e nos termos do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação aplicável, apenas será autorizado o seu uso para fins privados, sem prejuízo de disposições mais limitativas constantes da mencionada legislação. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.olhares.com ou dos elementos nele incluídos é estritamente proibida e conduzirá ao cancelamento imediato do registo do Cliente na Academia InfoPortugal e, bem assim, ao eventual recurso, por parte da Impresa, aos meios legais competentes contra quem assim atuar.

O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os referidos direitos, assim como coibir-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

O Cliente reconhece que todo o conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

Obrigações dos Clientes

O Cliente compromete-se a respeitar e a cumprir os presentes termos e condições de utilização, designadamente:

1. A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2. A guardar e manter confidencial a sua senha de entrada no site, de forma a obstar que terceiros acedam à sua conta na www.olhares.com;

3. A não usar identidades falsas ou imitar terceiros;

4. A facultar a sua morada e dados pessoais de modo a que a INFOPORTUGAL possa enviar as encomendas solicitadas;

5. A abster-se de modificar, alterar, distribuir, descompilar, desmontar, derivar o código, desencriptar ou copiar (incluindo fazer copias digitais) qualquer software ou material da Academia InfoPortugal;

6. A abster-se de utilizar a Academia InfoPortugal de qualquer forma que viole qualquer lei aplicável ou regulação, ou seja ilegal ou fraudulenta, incluindo transmitir

ou facilitar o envio de qualquer publicidade ou promoção não solicitada ou autorizada ou qualquer outra forma ou solicitação similar (spam);

7. A abster-se de, de forma consciente, transmitir qualquer material que contenha vírus, Trojan horses, worms, time-bombs, keystroke loggers, spyware, adware ou qualquer outro programa lesivo ou código de computador similar destinado a criar adversidades à utilização da Academia InfoPortugal.

A INFOPORTUGAL reserva-se o direito a eliminar a conta do Cliente que concretize alguma destas situações.

Realização de encomendas

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (na sua redação atual), e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, a contratação efetuada através da Academia InfoPortugal é uma contratação eletrónica, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação atual).

Produtos

São considerados produtos todos os itens enviados ou disponibilizados de uma só vez, não pressupondo a sua continuidade.
A entrega do produto físico é feita num prazo máximo de 15 dias úteis, após boa cobrança, salvo indicação em contrário nas condições da promoção em vigor. Todos os produtos estão limitados ao stock existente.
Para efetuar compras no portal Loja Olhares o visitante tem de se registar através do preenchimento do formulário de registo. A INFOPORTUGAL aconselha ainda que os Clientes guardem uma cópia digital ou física dos presentes termos e condições de utilização.
Depois de o Cliente estar devidamente registado, basta que este selecione os produtos pretendidos e os coloque no cesto de compras virtual. O Cliente deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.
Assim que terminar a sua compra, o Cliente receberá um e-mail automático confirmativo da encomenda. Caso os dados da encomenda não estejam corretos, o Cliente poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
Os dados registados pela INFOPORTUGAL constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Academia InfoPortugal e o Cliente. É da responsabilidade da INFOPORTUGAL arquivar todas as comunicações efetuadas com o Cliente.

Modos de Pagamento

A Academia InfoPortugal disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento:

Multibanco: Após confirmação da encomenda receberá, de imediato, uma referência multibanco no endereço eletrónico indicado. O pagamento por Multibanco pode ser efetuado numa caixa ATM ou através de homebanking, com os dados fornecidos no momento da compra (Entidade / Referência / Montante). O não pagamento da encomenda nos 3 (três) dias posteriores à data de encomenda implica o cancelamento automático da mesma.
Paypal
Boleto

Nota: Todas as transações efetuadas na Academia InfoPortugal são realizadas em euros. A taxa real do seu cartão de crédito será baseada nas taxas de câmbio em vigor no momento do pagamento da encomenda e consequente cobrança no seu cartão de crédito. A INFOPORTUGAL não efetua qualquer estimativa de conversão monetária.

Disponibilidade dos produtos

A INFOPORTUGAL apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento.

Cancelamentos e devoluções de produtos próprios

Por decisão da Loja Olhares

A INFOPORTUGAL reserva-se no direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da INFOPORTUGAL, bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro (na sua redação atual) relativa ao comércio eletrónico.

A pedido do Cliente

As encomendas podem ser canceladas pelos Clientes em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O Cliente pode resolver o contrato – sem que lhe seja exigida qualquer indemnização – no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem. O Cliente deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à INFOPORTUGAL nas devidas condições de utilização.
A comunicação deverá ser feita por carta, contacto telefónico ou, se assim o pretender, utilizando o modelo de formulário de resolução disponível neste link.

Reembolsos

De forma a acelerar o processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito, e Multibanco com a indicação do IBAN associado, o reembolso será através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na sua encomenda inicial.
Nos pagamentos efetuados via Multibanco sem indicação do IBAN associado, o reembolso será efetuado, sem quaisquer custos para o Cliente, por transferência bancária através do IBAN fornecido posteriormente pelo Cliente.
Caso o Cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com a INFOPORTUGAL, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data da comunicação da resolução do contrato.
A INFOPORTUGAL informa desde já que irá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.

Trocas de produtos próprios

Caso deseje proceder à troca de produtos, o Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Academia InfoPortugal, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca.

Segurança e responsabilidades

O Cliente compromete-se a respeitar todas as disposições legais aplicáveis, abstendo-se de praticar atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em desrespeito do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática.
O Cliente expressamente reconhece e aceita que a INFOPORTUGAL utiliza uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários Clientes, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Impresa não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Impresa compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

A INFOPORTUGAL não assegura, de forma alguma, que:

o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou opere de forma infinita;
a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material adquirido ou obtido através da Academia InfoPortugal preencha quaisquer expectativas do Cliente em relação ao mesmo.

A INFOPORTUGAL não será, de forma alguma, responsável pelos prejuízos ou danos consequentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou negligência grave, não se responsabilizando nomeadamente por:

erros, omissões ou outras imprecisões referentes às informações disponibilizadas através do serviço;
atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, designadamente, quaisquer deficiências ou falhas causadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) por meio do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar os equipamentos do Cliente;
danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, abrangendo as violações da propriedade intelectual;
pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da observância de decisões judiciais ou de autoridades administrativa;
pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Impresa e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Impresa que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A utilização do site www.academia.infoportugal.pt com fins abusivos é expressamente proibida e a INFOPORTUGAL reserva-se o direito de recorrer aos meios legais competentes para sancionar eventuais abusos ou práticas ilegais. As consultas de dados e informação feitas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo Cliente, declinando a INFOPORTUGAL qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
É expressamente vedada a introdução de hiperligações no presente site, independentemente do fim desejado, sem autorização prévia da INFOPORTUGAL. Na eventualidade de existirem noutros sites hiperligações que permitam o acesso à Academia InfoPortugal, a INFOPORTUGAL esclarece não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Suspensão e desativação da Academia InfoPortugal

O Cliente reconhece à INFOPORTUGAL o direito de, em qualquer altura (de acordo com o seu critério exclusivo) descontinuar ou suspender a disponibilização do serviço Academia InfoPortugal e/ou parte do serviço a um ou todos os Clientes, independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior.
A suspensão ou a cessação do serviço pela INFOPORTUGAL, nos termos descritos, não origina o direito do Cliente ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Impresa ser responsabilizada ou de forma alguma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do serviço.
A INFOPORTUGAL comunicará ao Cliente, nas situações acima descritas, previamente para que este possa, querendo, ressalvar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou da disponibilização do aviso na página principal do serviço.

Comunicações

As notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com a Academia InfoPortugal, incluindo eventuais alterações aos presentes termos e condições de utilização, serão efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente ou por SMS ou por contacto telefónico (sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes termos e condições de utilização).
O Cliente é responsável pela correção dos dados transmitidos à INFOPORTUGAL e compromete-se a introduzir de imediato na sua conta de registo na Academia InfoPortugal quaisquer alterações aos mesmos.
A INFOPORTUGAL declina toda a responsabilidade por qualquer atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, derivada de erro, insuficiência e desatualização dos dados comunicados pelo Cliente.

Lei aplicável e foro

Os presentes termos e condições de utilização e todas as compras efetuadas na Academia InfoPortugal, encontram-se sujeitas à legislação portuguesa, e as partes acordam que, em caso de litígio, o tribunal competente será o da comarca de Lisboa Oeste (Oeiras).
Segundo a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (na sua redação atual), em caso de conflitos de consumo relativos a montantes inferiores a 5.000, 00 €, por opção expressa do Cliente, a INFOPORTUGAL está sujeita à arbitragem necessária ou mediação.
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o Cliente, enquanto consumidor, pode recorrer ao:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: [email protected]
Web: www.arbitragemdeconsumo.org

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.